Questões de Concurso Público PGE-PI 2014 para Procurador do Estado Substituto

É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.

As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.

Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.

O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.

Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.