Questões PGE-PI 2014 para Procurador do Estado Substituto

Q413458

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413458 Direito Constitucional

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.

Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.

Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.

Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.

Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

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Q413468

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413468 Direito Constitucional

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

poderes remanescentes dos estados.

competência municipal para assuntos de interesse local.

competências privativas do Senado Federal.

iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.

competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

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Questões de Concurso Público PGE-PI 2014 para Procurador do Estado Substituto

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