Questões de Concurso Público PGE-PI 2014 para Procurador do Estado Substituto

Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação.

De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social.

Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural.

Admite-se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional.

A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica.