Questões PGE-PI 2014 para Procurador do Estado Substituto

Q413554

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413554 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios individuais no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, independentemente da anuência da parte representada.

Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.

No processo laboral, admite-se que o aditamento da petição inicial seja requerido pelo autor da demanda até o final da audiência inaugural, mesmo após a apresentação da resposta do réu.

O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural importa no imediato arquivamento da reclamação.

Na justiça do trabalho, em face do jus postulandi, a capacidade postulatória das reclamações trabalhistas é conferida por meio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Q413556

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413556 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à sentença trabalhista, assinale a opção correta.

Da sentença proferida no procedimento sumaríssimo devem constar, sob pena de nulidade, o relatório, a fundamentação e o dispositivo.

A parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença perderá o prazo para recurso.

Sendo revel o reclamado, dispensa-se a intimação da sentença.

Nos dissídios coletivos, cujo julgamento compete aos tribunais do trabalho, as decisões são denominadas sentenças normativas, cujos efeitos se estendem tanto aos associados do sindicato quanto aos não associados, ou seja, a toda a categoria.

O termo lavrado nas conciliações vale como decisão irrecorrível, salvo no que se refere a questões que envolvam a previdência social e pessoas jurídicas de direito público.

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