Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VII

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Q472246 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.

Um dos efeitos da sentença declaratória da falência é a suspensão de todas as execuções contra o falido, inclusive as execuções fiscais fundadas em certidão da dívida ativa para cobrança de crédito tributário, não tributário ou parafiscal.
Alternativas
Q472247 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.

São considerados créditos concursais e obedecerão à ordem de classificação dos créditos as custas do processo de falência e as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto.
Alternativas
Q472248 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.

Um dos deveres impostos ao falido, quando da decretação da falência, é o de não se ausentar do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz. Se autorizado, deve, em todo caso, constituir com poderes para representa´ -lo nos atos processuais.
Alternativas
Q472249 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.

A ineficácia dos atos praticados pelo falido, a título gratuito, a partir de dois anos antes da decretação da falência somente poderá ser decretada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo falimentar.
Alternativas
Q472250 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.

Por não ter caráter terminativo, a sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens objetos da ação à massa falida, poderá ser atacada pela via do agravo de instrumento.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: E
5: E