Questões TJ-BA 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q410517

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410517 Direito Tributário

De acordo com a partilha constitucional das rendas tributárias, do produto da arrecadação do IR e do IPI,

23,5% serão destinados ao Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios e do DF.

21,5% serão destinados para o Fundo de Participação dos Estados e do DF.

5% serão destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

23% serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.

1% será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro a cada ano.

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Questões de Concurso Público TJ-BA 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção