Questões TJ-BA 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q410520

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410520 Direito Tributário

Com relação às taxas, assinale a opção correta.

Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública.

As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.

Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados.

As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.

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Q410522

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410522 Direito Tributário

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

É admissível a instituição do empréstimo compulsório em um contexto que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.

Ao se instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de iminente guerra externa, deve-se respeitar o princípio da anterioridade tributária.

Além da União, também os estados têm, em razão da chamada competência residual, competência para instituir empréstimos compulsórios.

A instituição do empréstimo compulsório, no caso de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, não precisa atender ao princípio da anterioridade tributária.

Estabelece a CF que a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentar a instituição desse empréstimo.

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Questões de Concurso Público TJ-BA 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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