Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Escrivão da Polícia Federal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |
Q323839
Direito Penal
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.
Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.
Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.