Questões de Concurso Público PC-DF 2013 para Agente de Polícia
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Q353547
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o seguinte item.
Em qualquer fase do procedimento relativo à prática de ato infracional, o adolescente possui o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável.
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