Questões de Concurso Público PC-BA 2013 para Delegado de Polícia
Foi encontrada 1 questão
Q315325
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
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