Questões DEPEN 2013 para Agente Penitenciário

Q327553

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q327553 Direito Penal

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.

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