Questões de Concurso Público DEPEN 2013 para Agente Penitenciário
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Q327513
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Provas:
CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário
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CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem |
Q327573
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
Ao preso pode ser negado o acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão por decisão da polícia ou para preservar a segurança dos envolvidos