Questões de Concurso Público PC-AL 2012 para Escrivão de Polícia
Foi encontrada 1 questão
Q275074
Direito Penal
Texto associado
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.