Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Analista Ministerial - Arquitetura

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Q234516 Direito Urbanístico
Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue os itens de 59 a 65.

As disposições sobre remembramento de lotes urbanos não estão previstas na Lei Federal n.º 6.766/1979.
Alternativas
Respostas
1: C