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Questões CESPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I

Foram encontradas 120 questões

Q541950 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.


Seria incompatível com o princípio da igualdade lei federal que estabelecesse que um percentual mínimo dos cargos de ministro de Estado deveria ser ocupado por mulheres.

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Q541951 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.


Embora gozem de vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem permanecer no cargo até o fim de suas vidas, uma vez que todos os servidores públicos se submetem à regra constitucional que determina a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade

Q541952 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.


Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça que impedisse a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário seria inconstitucional, já que a CF determina que a função dos órgãos do Poder Judiciário é julgar conflitos de interesses, e não editar atos normativos.

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Q541953 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.


As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

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Q541954 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.


As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

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Respostas
31: E
32: C
33: E
34: C
35: C