Questões de Concurso Público DPE-RO 2012 para Defensor Público

Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação.

O poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado.

A mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado.

Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob égide das constituições precedentes, quando compatível com o novo ordenamento constitucional.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por escopo controlar apenas as omissões legislativas.