Questões de Concurso Público DPE-RO 2012 para Defensor Público

A caracterização de ato de improbidade por ofensa aos princípios que regem a administração pública independe da demonstração de dolo lato sensu ou genérico.

Segundo a jurisprudência, a renovação de contrato de concessão de serviço sem a realização de regular procedimento licitatório implica perpetuação da irregularidade durante o período de renovação, razão pela qual deve ser afastada a invocação de decadência se a ação civil pública for ajuizada no referido período.

A ocorrência de irregularidade em contrato de concessão isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o contratado pelos serviços prestados.

Considere que determinado ente público, após prévia licitação, tenha celebrado contrato com empresa para a exploração de linha de transporte em horário diurno e que, posteriormente, tenha ampliado o conteúdo do ato para autorizar também a exploração no horário noturno. Nessa situação, a ampliação, por não se sujeitar ao princípio da obrigatoriedade de licitação, é considerada válida.

De acordo com a jurisprudência, não se exige, para a configuração da prática do crime de dispensa de licitação mediante fracionamento da contratação, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.