Questões de Concurso Público DPE-ES 2012 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q316357
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes.
As questões prejudiciais devolutivas absolutas repercutem na própria existência da infração penal e, desse modo, podem ser ofertadas em qualquer fase da persecução penal.
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