Questões de Concurso Público TCU 2011 para Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Provas:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Q209474
Direito Civil
Texto associado
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Código Civil entrosa o conceito de capacidade de direito com o de personalidade, de maneira que o homem, tendo personalidade jurídica, também possui capacidade para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Assim, os conceitos de capacidade de direito e de personalidade jurídica se equivalem.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
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CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Q209476
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a formalização do seu ato constitutivo, que pode ser tanto a celebração do contrato social, no caso das sociedades, quanto a lavratura do estatuto, no caso das associações.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
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CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Q209477
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O que caracteriza a fundação é a sua finalidade, que não pode ser econômica, mas religiosa, moral, cultural, assistencial, desportiva ou recreativa. Nesse sentido, o patrimônio é dispensável para a constituição de uma fundação.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
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CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Q209478
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
As normas que estipulam os prazos prescricionais são dispositivas e, por isso, podem ser livremente alteradas pela manifestação de vontade das partes interessadas.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
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CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Q209479
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O nome é a designação que distingue a pessoa das demais e a individualiza no seio da sociedade. O Código Civil brasileiro tutela o nome, em razão do seu aspecto público, mas não o sobrenome, que se refere à ancestralidade, aspecto irrelevante para o direito.