Questões de Concurso Público DPU 2010 para Defensor Público Federal
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Q64982
Direito Constitucional
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Q64983
Direito Constitucional
Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deputado estadual para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição estadual. Nesse caso, conforme entendimento do STF, o referido art. Y poderá ser considerado constitucional.
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