Questões de Concurso Público DPU 2010 para Defensor Público Federal
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Q64941
Direito Previdenciário
A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da pensão por morte é regida pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado.