Questões de Concurso Público TCE-RN 2009 para Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue o item que se segue.

Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.

A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.

Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.

A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.

Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.

Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios, julgue o item a seguir.

Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.