Questões de Concurso Público TCE-RN 2009 para Assessor Técnico Jurídico

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Q19752 Legislação Estadual

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue o próximo item.


A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.

Alternativas
Q19792 Legislação Estadual
No que concerne a agentes públicos, julgue os itens a seguir.
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam cargo em função pública remunerada a cada sessão a que compareçam, até o limite mensal fixado em regulamento.
Alternativas
Q19820 Legislação Estadual
Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.
Permanece filiado ao RPPS/RN, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo ou o militar estadual que estiver afastado do cargo efetivo, ou, se militar estadual, do respectivo posto ou graduação, para o exercício de mandato eletivo.
Alternativas
Q19821 Legislação Estadual
Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.
São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
Alternativas
Q19822 Legislação Estadual
Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.
São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: C