Questões de Concurso Público TCE-RN 2009 para Assessor Técnico Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19817
Direito Previdenciário
Texto associado
Julgue o item a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos
regimes próprios previdenciários.
regimes próprios previdenciários.
Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.