Questões de Concurso Público PC-RN 2009 para Agente de Polícia

No direito brasileiro, como nos sistemas que lhe são próximos, os direitos fundamentais se definem como direitos constitucionais. Essa característica da constitucionalização dos direitos fundamentais traz consequências de evidente relevo. As normas que os obrigam impõem-se a todos os poderes constituídos, até ao poder de reforma da Constituição.



Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.