Questões TJ-SE 2008 para Juiz

Q99190

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99190 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

Q99191

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99191 Direito Constitucional

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.

resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.

a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.

a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.

a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

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