Questões TJ-SE 2008 para Juiz

Q99187

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99187 Direito Constitucional

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.

As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.

As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.

As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

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Q99191

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99191 Direito Constitucional

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.

resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.

a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.

a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.

a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

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Questões de Concurso Público TJ-SE 2008 para Juiz

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