Questões de Concurso Público TJ-SE 2008 para Juiz

A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.

A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.

O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.

O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.

O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.