Questões TJ-SE 2008 para Juiz

Q99252

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99252 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal.

A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.

Havendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite.

Entre as hipóteses legais de decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público.

Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.

A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a partir do recebimento do requerimento das partes, para decidir fundamentadamente.

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Q99253

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99253 Direito Processual Penal

No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.

É inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.

A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.

Da decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.

O réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.

A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.

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Questões de Concurso Público TJ-SE 2008 para Juiz

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