Questões TJ-TO 2007 para Juiz

Q101521

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101521 Direito Processual Penal

Com relação a embargos infringentes, assinale a opção correta.

Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.

Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias.

A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação.

O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.

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