Questões de Concurso Público DPU 2007 para Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
Q99563
Direito Penal
Texto associado
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
As hipóteses de saídas, reguladas pela Lei de Execução Penal, são hipóteses taxativas e serão autorizadas pelo diretor do estabelecimento, somente aos presos definitivos em regime fechado.
Conheça nossos planos