Questões de Concurso Público DPU 2007 para Defensor Público Federal

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Q99638 Direito Internacional Público
Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.
Alternativas
Q99640 Direito Internacional Público
Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.

Existem tratados que, por sua natureza, são imunes à denúncia unilateral, como é o caso dos tratados de vigência dinâmica.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E