Questões de Concurso Público DPU 2007 para Defensor Público Federal
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Q99638
Direito Internacional Público
Texto associado
Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.
A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.
Q99640
Direito Internacional Público
Texto associado
Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.
Existem tratados que, por sua natureza, são imunes à denúncia unilateral, como é o caso dos tratados de vigência dinâmica.