Questões de Concurso Público DPU 2007 para Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
Q99696
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de competência do Tribunal Penal Internacional, se opera nos mesmos prazos da legislação do Estado-parte do qual o réu é súdito.
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