Questões de Concurso Público DPU 2007 para Defensor Público Federal

Foi encontrada 1 questão

www.qconcursos.com
Q99682
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Tributos Federais , IPI
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |
Q99682 Direito Tributário
Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.

Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.
Alternativas
Respostas
1: E
www.qconcursos.com