Questões de Concurso Público DPU 2007 para Defensor Público Federal

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Q99676 Direito Tributário
Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.

Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar.
Alternativas
Respostas
1: C