Questões de Concurso Público EPE 2014 para Advogado
Foram encontradas 58 questões
Q389749
Direito Tributário
O Estado M aprovou, por meio de Lei Estadual, a criação de taxa a incidir sobre os serviços notariais e de registro, com fato gerador identificado pelo serviço desenvolvido, abrangendo a vigilância, a orientação e a correição da atividade em questão e com destinação de parcela de sua arrecadação para financiar um fundo de capital criado com a finalidade de subsidiar o Ministério Público daquele Estado.
Considerando-se o caso descrito, o tributo criado é:
Considerando-se o caso descrito, o tributo criado é:
Q389750
Direito Administrativo
A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos) .
Q389751
Direito Tributário
Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada.
Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal
Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal
Q389752
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação às hipóteses relativas à Intervenção de Terceiros, considere as afirmativas abaixo.
I - O nomeado à autoria que nada requerer dentro do prazo de cinco (5) dias, a contar do deferimento do pedido da concessão da nomeação, será considerado autor por presunção.
II - A denunciação da lide promovida pelo autor e admitida pelo denunciado enseja formação de litisconsórcio ativo e permite o aditamento da petição inicial pelo litisdenunciado.
III - A ação de oposição é dirigida contra autor e réu si- multaneamente, e o reconhecimento da procedência do pedido de oposição pelo réu implica a extinção do processo.
IV - A correção do polo passivo da demanda realizada pelo réu que detiver coisa em nome alheio, de modo a identi?car o seu proprietário ou o possuidor, recebe o nome de chamamento ao processo.
Está correto APENAS o que se afirma em:
I - O nomeado à autoria que nada requerer dentro do prazo de cinco (5) dias, a contar do deferimento do pedido da concessão da nomeação, será considerado autor por presunção.
II - A denunciação da lide promovida pelo autor e admitida pelo denunciado enseja formação de litisconsórcio ativo e permite o aditamento da petição inicial pelo litisdenunciado.
III - A ação de oposição é dirigida contra autor e réu si- multaneamente, e o reconhecimento da procedência do pedido de oposição pelo réu implica a extinção do processo.
IV - A correção do polo passivo da demanda realizada pelo réu que detiver coisa em nome alheio, de modo a identi?car o seu proprietário ou o possuidor, recebe o nome de chamamento ao processo.
Está correto APENAS o que se afirma em:
Q389753
Direito Constitucional
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impetrar o seguinte remédio constitucional: