Questões LIQUIGÁS 2012 para Profissional Júnior - Direito

Q265173

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265173 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre desapropriação é

privativa da União Federal

comum de todos os entes federativos

comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas

concorrente da União Federal e dos Estados

concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas

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