Questões de Concurso Público Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616160
Legislação Federal
A ação civil pública pode abranger a proteção dos denominados
interesses individuais homogêneos. Nos termos da legislação
de regência nesse tema, ocorre vedação legal em relação a interesses
relacionados a :