Questões Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Procurador

Q616139

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616139 Direito Constitucional

Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, caracteriza-se por:

tornar desnecessário o requerimento prévio

a petição não necessitar de instrução probatória

o indicado como coator prestar informações em cinco dias

o Ministério Público não atuar no processo

em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça

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