Questões de Concurso Público Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Procurador

Foi encontrada 1 questão

Q616165 Direito Tributário
A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário, no caso de mandado de segurança, consoante o ditame legal, não é possível deferir liminar para reconhecer a:
Alternativas
Respostas
1: E