Questões de Concurso Público Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616163
Direito Tributário
A lei tributária que define infrações, havendo dúvida em relação
à capitulação legal do fato, deve ser interpretada, de acordo
com o Código Tributário Nacional: