Questões de Concurso Público Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Procurador

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Q616163 Direito Tributário
A lei tributária que define infrações, havendo dúvida em relação à capitulação legal do fato, deve ser interpretada, de acordo com o Código Tributário Nacional:
Alternativas
Respostas
1: B