Questões SEFAZ-RJ 2013 para Oficial de Fazenda

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636028 Direito Constitucional

Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transparência, que determina aos órgãos públicos propiciar fácil acesso aos dados dos seus servidores, inclusive a remuneração. Havendo dúvidas quanto às informações consolidadas nas bases de dados dos órgãos públicos, qualquer cidadão,nos termos da Constituição, poderá:

requerer as informações diretamente ao órgão público responsável pelos dados

aguardar a atualização anual dos dados, vez que aplicável o princípio da anualidade

informar aos órgãos de controle, para que haja adequação dos dados apresentados

postular judicialmente a abertura dos dados utilizando o Habeas Data

lançar mão do Habeas Corpus para acessar o banco de dados referido

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2013 para Oficial de Fazenda

Foi encontrada 1 questão