Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação
com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem
prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.