Questões de Concurso Público TJ-BA 2006 para Atendente Judiciário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2006
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
TJ-BA
Provas:
CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário
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CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |
Q288152
Direito Administrativo
Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:
I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.
III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.
IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.
V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados.
Estão corretas as assertivas:
I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.
III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.
IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.
V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados.
Estão corretas as assertivas: