Questões de Concurso Público FUNPAPA 2018 para Terapeuta ocupacional

Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis somente aos agentes públicos.

As penas previstas para os atos de improbidade administrativa afastam a incidência das sanções civis e administrativas previstas na legislação específica.

A ação de improbidade prescreve em 3 anos, a contar do término do exercício do mandato.

A aplicação das sanções por ato de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.