Questões Prefeitura de Valença - BA 2016 para Fiscal de Tributos

Q1177680

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177680 Direito Financeiro

A Inscrição em Dívida Ativa, pelo comando constitucional, é o documento que formaliza a inclusão da dívida ativa. Tal inscrição formaliza a dívida fiscal do contribuinte, formando título executivo e possibilitando sua cobrança via judicial. Esse documento deve seguir critérios técnicos e conter informações próprias prescritas por Lei. Entre as informações obrigatórias que deve conter, está(ão)

a alíquota do tributo referente.

o número da nota fiscal ou notas fiscais a que se refere a dívida fiscal.

a origem e a natureza do crédito, mencionando sua fundamentação.

os dados do destinatário da mercadoria, conforme nota fiscal emitida.

os dados do sujeito ativo da relação jurídica tributária.

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