Questões de Concurso Público Prefeitura de Bandeirante - SC 2022 para Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

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Q1910788 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:
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Respostas
1: C