Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2021 para Procurador Municipal

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Q1731227 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado:
Alternativas
Respostas
1: A