Questões Prefeitura de São José do Cedro - SC 2021 para Procurador Municipal

Q1731211

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731211 Direito Constitucional

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

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Q1731213

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731213 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

É vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

Não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2021 para Procurador Municipal

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