Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2021 para Pedagogo, Edital nº 06

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. 

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos familiares esse provimento, no âmbito da Vara da Família ou Vara Cível.

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.